CWB MULTAS

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11/05/2026

RODOVIA PEDAGIADA COM BURACOS NA PISTA - DE QEUM É A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS?
Muita reclamação sobre buracos na pista de várias rodovias pedagiadas na região de Curitiba.
A justiça entende que a responsabilidade da concessionária é objetiva, ou seja, caso não prove a culpa exclusiva do motorista, a concessionária deve responder pelos prejuízos, como pneus curados, rodas entortadas, problemas na suspensão, dentre outros.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso de uma concessionária de veículos de Governador Valadares, e manteve...
11/05/2026

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso de uma concessionária de veículos de Governador Valadares, e manteve a sentença que isenta o consumidor que se envolveu em um acidente durante um test drive.
O entendimento foi de que o risco da atividade comercial é assumido pela empresa. A empresa havia processado o motorista que fez o test drive porque ele teria freado bruscamente em via de trânsito intenso - o que gerou o acidente. A empresa também defendeu a validade de um "termo de responsabilidade" assinado pelo cliente, alegando que este assumiu a obrigação de zelar pelo veículo.
O consumidor contestou a cobrança. Afirmou que a frenagem foi necessária para evitar um acidente mais grave, causado pela conduta inesperada de outro motorista.
Segundo ele, a cláusula contratual que transfere integralmente a responsabilidade ao cliente é abusiva, uma vez que o test drive constitui estratégia de venda voltada ao lucro da empresa.
Para o Tribunal, o test drive tem finalidade comercial e visa ao lucro por parte da concessionária, os riscos inerentes à atividade não poderiam ser transferidos para o consumidor. Além disso, o termo de responsabilidade assinado foi considerado um contrato de adesão com cláusulas nulas, já que coloca o cliente em desvantagem exagerada. A colisão traseira, segundo a magistrada, reforçava a culpa do condutor que provocou a batida por não manter a distância mínima de segurança.
Com isso, o motorista foi isentado de pagar qualquer indenização à concessoinária.

O Contran anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema “free flow”, modelo de pedágio...
08/05/2026

O Contran anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema “free flow”, modelo de pedágio eletrônico sem cancela.
A medida dá aos motoristas prazo de até 200 dias para quitar tarifas de pedágio em aberto sem cobrança de multa de trânsito durante esse período. Quem regularizar o débito dentro do prazo também poderá recuperar os pontos lançados na CNH.
As concessionárias terão 100 dias para ajustar seus sistemas e integrar as informações à CNH do Brasil. A ideia é que o motorista consiga consultar, em um único aplicativo, os registros de passagem, os valores pendentes e as formas de pagamento, independentemente da rodovia, do estado ou da concessionária.
Até a integração ser concluída, a consulta deve ser feita diretamente nos sites e aplicativos das concessionárias responsáveis pelas vias.
Nos casos em que o motorista já pagou a multa de trânsito, será possível pedir ressarcimento ao órgão de fiscalização responsável pela autuação, desde que a tarifa de pedágio correspondente seja paga dentro do prazo previsto.
A mudança busca corrigir falhas na implantação do “free flow”, principalmente a dificuldade de acesso às informações para pagamento das tarifas. O sistema deve facilitar a cobrança, dar mais transparência ao usuário e evitar que a tecnologia seja usada como fonte de multas por falta de informação clara.
Depois do período de transição, a cobrança e a fiscalização voltarão a ocorrer conforme as regras do sistema.

07/05/2026

Transitar na faixa exclusiva de transporte coletivo:
Infração gravíssima, com 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.
Nesse vídeo mostramos quando o veículo poderá ser multado, e também, dois casos em que o motorista não pode ser multado: quando for fazer a conversão e acessar pela faixa pontilhada; ou então, embarque / desembarque de passageiro.
Muitos motoristas que têm a CNH suspensa por pontos possuem essa infração no seu prontuário.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aprovou, por unanimidade, a realização de auditoria operacional no Departamento ...
06/05/2026

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aprovou, por unanimidade, a realização de auditoria operacional no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) a respeito do fluxo de arrecadação e destinação das receitas de multas de trânsito, com foco na legalidade, legitimidade e economicidade.
Para o TCE, quando o mesmo órgão fiscaliza, aplica a penalidade, julga os recursos e ainda f**a com a receita gerada pelas multas, pode surgir, ao menos em tese, um possível conflito de interesses.
Essa concentração de funções pode enfraquecer a imparcialidade da atuação pública e gerar risco de uso indevido da finalidade da multa. Isso porque a multa, que deveria servir apenas para organizar o trânsito, prevenir infrações e aumentar a segurança viária, passa a gerar suspeita de que também estaria sendo usada com objetivo de arrecadação.
Será fiscalizada, ainda, a possível existência de incentivos inadequados ou falhas de gestão que possam comprometer a obrigação de usar o dinheiro arrecadado com multas nas finalidades previstas em lei, inclusive em relação a contratos de fiscalização eletrônica, à proibição de pagamento baseado na quantidade de autuações ou multas, à existência de bônus, comissões ou outras vantagens ligadas ao número de infrações, e à regularidade da instalação, medição, manutenção e fiscalização dos equipamentos utilizados;
Também serão fiscalizados a adequação dos procedimentos administrativos relacionados à análise de defesas e recursos, ao cancelamento de autuações indevidas, à devolução de valores quando for o caso e ao atendimento rápido e eficiente dos cidadãos autuados, para evitar prejuízos a direitos individuais e falhas repetidas na aplicação de multas.

05/05/2026

Matéria que fizemos com a , onde falamos sobre o projeto de lei que prevê penalidades mais rigorosas para motoristas embriagados.
Atualmente, a recusa ao bafômetro - ou assoprar o etilômetro e ter resultado positivo - gera multa de R$ 2.934,70, além da suspensão da CNH por 12 meses.
A proposta prevê aumentar o valor para R$ 29 mil e suspensão da CNH por 5 anos no caso do motorista que se envolver em acidente com vítima f4tal.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma montadora, uma concessionária de veículos, e uma seguradora, pela dem...
04/05/2026

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma montadora, uma concessionária de veículos, e uma seguradora, pela demora excessiva no conserto.
No processo, o proprietário alegou que investiu R$ 180 mil em um BYD Dolphin Plus em dezembro de 2023.
Quatro meses após a compra, o veículo se envolveu em um acidente, e foi encaminhado para a oficina da concessionária. O proprietário recebeu um veículo reserva da seguradora.
Ele foi informado da necessidade de aguardar a fabricação de uma nova caixa de câmbio, em função da ausência da peça em estoque. Precisou devolver o carro reserva, pois a cobertura era por apenas 30 dias. Ao todo, a demora foi superior a 6 meses.
Com essa situação, o consumidor entrou na justiça, pedindo indenização por danos morais, materiais - relativos aos gastos com transporte e aluguel de outro veículo-, e pedido de rescisão contratual, com a devolução do valor integral pago pelo automóvel.
Para a justiça, a demora excessiva – superior a seis meses – para o reparo do veículo configura vício na prestação do serviço. Foi destacado que, embora a falta de peças de reposição seja uma falha atribuível ao fabricante e à concessionária, o risco é inerente à atividade de seguros de automóveis.
A justiça entendeu, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor determina que fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto.
Com isso, a seguradora, a concessionária e a fabricante foram condenadas solidariamente a pagar R$ 6 mil em danos morais e R$ 4.176,62 em danos materiais.

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), libertou a execução de multas bilionárias contra supo...
01/05/2026

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), libertou a execução de multas bilionárias contra supostos envolvidos em protestos e bloqueios de rodovias após a eleição para presidente ocorrida em 2022. O procedimento foi formalizado pela Carta de Ordem 209/2026, que determina a cobrança pela primeira instância da Justiça Federal.
Os valores chegam a R$ 7 bilhões, com base em penalidades de R$ 100 mil por hora de bloqueio, por veículo vinculado a CPF ou CNPJ. Há casos de pessoas físicas multadas em até R$ 147 milhões, enquanto pequenas empresas receberam cobranças entre R$ 5 milhões e R$ 15 milhões.
A Advocacia-Geral da União afirma que os critérios utilizados são técnicos e que foram considerados razoáveis pelo STF - embora não tenham sido tornados públicos.
Extraoficialmente, há questionamentos sobre o bloqueio e a cobrança, considerada abusiva. Relatos de motoristas que serviam marmitas aos caminhoneiros, e mesmo assim foram multados em R$ 100 mil. Outros relatos apontam que agentes da PRF simplesmente anotavam as placas dos veículos, e que posteriormente estes veículos foram vinculados aos proprietários e multados.

Em meio às polêmicas sobre o sistema de cobrança “free flow”, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovo...
29/04/2026

Em meio às polêmicas sobre o sistema de cobrança “free flow”, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na última quinta-feira (23), o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e autorizou o início da cobrança no sistema eletrônico de livre passagem (“free flow”) em quatro praças do Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná.
A medida atinge os pórticos P5, em Presidente Castelo Branco; P6, em Mandaguari; P7, em Arapongas; e P8, em Jataizinho, todos sob administração da concessionária EPR 5 Participações S.A.
Com a implantação do modelo “free flow”, a cobrança passa a ser feita sem a necessidade de parada dos veículos em cabines físicas. A tecnologia utiliza pórticos com sensores e câmeras para identif**ação dos veículos, permitindo maior fluidez no tráfego e redução de filas, especialmente em períodos de maior movimento.
A liberação do sistema eletrônico ocorre, no entanto, em meio a um contexto de questionamentos judiciais envolvendo o modelo de pedágio “free flow” em diferentes regiões do país. Entre as principais críticas estão relatos de falhas na identif**ação de veículos, dificuldades nos sistemas de cobrança e aplicação incorreta de tarifas, o que tem gerado ações judiciais e reclamações de usuários.
Apesar das controvérsias, a ANTT afirma que o modelo representa um avanço tecnológico na gestão das rodovias concedidas, com potencial para tornar a operação mais eficiente e alinhada às práticas modernas de mobilidade.

Projeto em trâmite na Câmara dos Deputados prevê o endurecimento da Lei Seca: o projeto prevê multas mais altas, suspens...
27/04/2026

Projeto em trâmite na Câmara dos Deputados prevê o endurecimento da Lei Seca: o projeto prevê multas mais altas, suspensão prolongada da Carteira Nacional de Habilitação e responsabilização financeira em casos com vítimas.
Pelo texto, quando o acidente resultar em m0rte, a multa pode chegar a 100 vezes o valor de uma infração gravíssima, atualmente fixada em R$ 293,47, ou seja, a penalidade seria de R$ 29.347,00, além da suspensão do direito de dirigir por 10 anos. Nos casos de 1nvalidez permanente da vítima, a multa seria de até 50 vezes o valor - cerca de R$ 14.673 - com suspensão da CNH por cinco anos.
O projeto também determina que o motorista arque com todas as despesas médicas da vítima e prevê o pagamento de indenização adicional de até dez vezes o valor da multa gravíssima, o que amplia o impacto financeiro para além da penalidade administrativa.
Na justif**ativa da proposta, é afirmado que o número de m0rtes nas ruas e rodovias supera os números registrados de m0rtes em conflitos armados e pandemias, alegando, ainda, que boa parte dos acidentes são provocados por condutores alcoolizados.
O projeto ainda está em tramitação e aguarda o parecer do relator Marcos Tavares na Comissão de Viação e Transportes.
Atualmente, a infração por dirigir embriagado (ou a recusa em fazer o bafômetro) é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 2.934,70, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Quando o etilômetro registra a presença de álcool a partir de 0,34 mg/l, a conduta se caracteriza como cr1me de trânsito.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que determina que as placas veicular...
24/04/2026

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que determina que as placas veiculares informem o Município e o Estado onde o veículo está registrado, bem como a bandeira da unidade da Federação.
O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. O argumento do autor da proposta é que a presença da informação nas placas ajuda a polícia e as autoridades de trânsito a identif**ar com facilidade a origem de um veículo em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao veículo.
Ou seja, após 8 anos após a adoção do padrão Mercosul, o país pode novamente alterar o sistema de identif**ação veicular.
O relator na comissão na Câmara dos Deputados recomendou a aprovação do projeto. “A iniciativa também resgatará o signif**ado cultural e identitário das placas, reforçando o senso de pertencimento à região e o orgulho local e facilitando a percepção pelos locais quando se tratar de veículos ‘de fora’”, afirmou.
Caso se transforme em lei, a norma entrará em vigor após um ano da sua publicação. Além disso, a exigência da estampa com cidade e estado produzirá efeitos exclusivamente para os novos emplacamentos.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pela Presidência da República.

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