27/03/2026
Lei pune donos de cães por ataques a animais foi sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte. A Lei nº 12.660/2026 responsabiliza tutores de cães por danos causados a animais de produção em propriedades rurais.
A nova legislação estabelece que donos de cachorros que invadam áreas rurais e ataquem rebanhos — bovinos, caprinos, ovinos, suínos, aves e equinos — poderão responder pelos prejuízos nas esferas cível e criminal.
