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29/01/2026

23/12/2025

📢 COMÉRCIO AMBULANTE INFORMAÇÃO OFICIAL

Na manhã de hoje, vendedores ambulantes realizaram uma mobilização na região da avenida principal, próximo ao Corpo de Bombeiros, relatando dificuldades para o exercício da atividade.

Essa situação está relacionada à aplicação do Decreto Municipal nº 1327, que regulamenta o comércio ambulante em Ilha Comprida, com foco em organizar o uso do espaço público, proteger a saúde pública, preservar o meio ambiente e defender o interesse coletivo, especialmente nas áreas de praia e grande circulação.

✅ O que é necessário para trabalhar como ambulante?

De acordo com o decreto, é obrigatório:

✔️ Inscrição municipal

✔️ Licença específica para ambulante

✔️ Licença da Vigilância Sanitária (quando houver alimentos)

✔️ Atuar somente nos pontos autorizados pela Prefeitura

✔️ Vender apenas os produtos previstos na licença

✔️ Cumprir normas sanitárias e vistoria prévia

✔️ Respeitar a ordem pública, o espaço coletivo e o meio ambiente

✔️ Não utilizar som, caixas amplificadas, banners ou promover shows

🎯 Qual a finalidade do decreto?

Garantir equilíbrio entre:

direito ao trabalho

saúde pública

preservação ambiental

segurança, ordem urbana e interesse público

ℹ️ Orientação importante

Para regularizar a atividade, o ambulante deve procurar diretamente a Prefeitura, por meio do órgão responsável pelo comércio ambulante, especialmente a Divisão de Tributos e Rendas Diversas e, quando aplicável, a Vigilância Sanitária Municipal.

❗ Em caso de dúvidas, procure a Prefeitura.

Não caia em desinformação ou em informações repassadas por terceiros. Saiba mais em www.ilhacomprida.sp.gov.br ℹ️

A Prefeitura atua com base na lei e na defesa do interesse público.

17/11/2025

16/11/2025

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