Dr. Bruno Lahud

Dr. Bruno Lahud Serviços e conhecimentos jurídicos.

Comprou pela internet e se arrependeu? Entenda como funciona o prazo de 7 dias.Nas compras realizadas fora do estabeleci...
31/07/2026

Comprou pela internet e se arrependeu? Entenda como funciona o prazo de 7 dias.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, redes sociais ou catálogos), o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) garante o chamado "Direito de Arrependimento".

Diferente das compras em lojas físicas, no ambiente virtual o consumidor não tem a oportunidade de avaliar o produto em mãos antes de fechar o negócio. Por isso, a lei confere uma proteção especial. Arraste para o lado e confira 3 regras fundamentais sobre esse direito. ➡️

Atenção: A loja não pode cobrar multas ou reter parte do valor. A devolução deve ser total e imediata.

Você já teve problemas para devolver um produto comprado online? Salve este carrossel para consultar na sua próxima compra e compartilhe com quem precisa conhecer esse direito. Em caso de recusa por parte da empresa, busque assessoria jurídica especializada. 😎

Responder mensagens do chefe fora do expediente gera hora extra?Com a popularização do WhatsApp como ferramenta de traba...
24/07/2026

Responder mensagens do chefe fora do expediente gera hora extra?

Com a popularização do WhatsApp como ferramenta de trabalho, os limites entre a jornada laboral e o tempo de descanso tornaram-se cada vez mais tênues. Mas o que a legislação trabalhista diz sobre isso?

A resposta depende da natureza da comunicação. Se o empregador exige que o funcionário responda a mensagens, e-mails ou ligações fora do seu horário contratual, configurando subordinação e prontidão, esse período pode ser considerado tempo à disposição da empresa. Nesses casos, o trabalhador tem direito ao recebimento de horas extras ou adicional de sobreaviso.

Para o trabalhador: O seu direito à desconexão e ao descanso é garantido por lei. Se a resposta imediata for uma exigência constante, você pode estar diante de uma violação dos seus direitos.

Para a empresa: É fundamental estabelecer políticas claras de comunicação interna. Evitar o envio de demandas fora do horário de expediente resguarda a empresa contra passivos trabalhistas e eventuais condenações por dano moral existencial.

Você costuma receber demandas de trabalho no seu momento de descanso? Deixe sua dúvida nos comentários ou envie este post para alguém que precisa saber dos seus direitos. Para orientações específicas sobre o seu caso, busque sempre assessoria jurídica especializada.

Fui demitido sem justa causa. E agora, quais são os meus direitos?A demissão sem justa causa costuma trazer insegurança,...
10/07/2026

Fui demitido sem justa causa. E agora, quais são os meus direitos?

A demissão sem justa causa costuma trazer insegurança, mas a legislação trabalhista brasileira (CLT) garante uma série de verbas rescisórias para proteger o trabalhador nesse período de transição.

Se você foi dispensado sem um motivo justificado por lei, a empresa tem a obrigação de pagar:

• Saldo de salário: referente aos dias trabalhados no mês da demissão.
• Aviso prévio: que pode ser trabalhado ou indenizado (pago sem a necessidade de trabalhar).
• Férias: tanto as vencidas quanto as proporcionais, acrescidas de 1/3.
• 13º salário proporcional: calculado com base nos meses trabalhados no ano.
• Multa de 40% sobre o FGTS: além da liberação das guias para o saque do valor total depositado.
• Seguro-Desemprego: entrega das guias para habilitação, caso você cumpra os requisitos do governo.

Para as empresas: É crucial observar o prazo legal. O pagamento de todas essas verbas deve ser realizado em até 10 dias corridos contados do término do contrato. O atraso gera uma multa a favor do empregado (art. 477 da CLT).

Ficou com alguma dúvida sobre o cálculo da sua rescisão ou acha que algum valor não foi pago corretamente? Deixe sua pergunta nos comentários ou busque assessoria jurídica especializada para analisar o seu caso. 💡🎯

STF Derruba Idade Mínima para Aposentadoria Especial: O que muda na prática?O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o ...
06/07/2026

STF Derruba Idade Mínima para Aposentadoria Especial: O que muda na prática?

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 6309, trazendo uma mudança fundamental para trabalhadores expostos a agentes nocivos. A Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, regra que havia sido instituída pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).

👉 Para o trabalhador: Isso significa que o acesso ao benefício volta a focar no tempo de exposição ao risco (15, 20 ou 25 anos), sem a barreira etária. Essa decisão facilita a concessão para quem começou a trabalhar cedo em atividades insalubres ou perigosas.

⚠️ Atenção ao cálculo (O Risco Oculto): Apesar da vitória no requisito da idade, o STF não alterou a forma de cálculo. Permanece a regra da Reforma: o valor inicial será de 60% da média salarial, acrescido de 2% para cada ano que exceder o tempo-base (15 ou 20 anos, a depender do caso). Ou seja, o planejamento previdenciário continua sendo essencial para evitar perdas financeiras irreversíveis.

🏢 Para as empresas e empregadores: A decisão reforça a necessidade de rigor absoluto na emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e na gestão do recolhimento dos adicionais que financiam a aposentadoria especial, evitando passivos trabalhistas e tributários no futuro.

Ficou com alguma dúvida sobre como essa decisão do STF impacta o seu caso específico ou a gestão da sua empresa? Salve este post para consultar depois e busque orientação jurídica especializada para avaliar o seu cenário com segurança.

Você trabalha (ou já trabalhou) como “PJ”, “freelancer” ou “autônomo”, mas na prática vivia uma rotina de empregado? Iss...
23/01/2026

Você trabalha (ou já trabalhou) como “PJ”, “freelancer” ou “autônomo”, mas na prática vivia uma rotina de empregado? Isso é mais comum do que parece — e pode existir direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

O vínculo é reconhecido quando, na realidade do dia a dia, aparecem elementos típicos da relação de emprego, como: trabalho contínuo, ordens e cobrança de chefia, horário definido, pagamento recorrente e atividade pessoal (quando você não pode mandar outra pessoa no seu lugar). Ou seja: o nome do contrato não manda mais do que a realidade. Quando o vínculo é reconhecido, isso pode gerar direitos como:

Registro em carteira (CTPS);
FGTS + multa (quando cabível);
13º salário e férias + 1/3;
Horas extras, adicional noturno, intervalos (conforme o caso);
Verbas rescisórias e possíveis diferenças salariais;

👉 Importante: cada caso depende de provas. Mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento, escalas, prints de sistemas, testemunhas e regras internas ajudam muito na análise. Se você desconfia que foi contratado “por fora”, mas trabalhou como empregado, vale buscar orientação com base nos documentos e na sua rotina real.

Se quiser, me diga: como era sua jornada, quem definia sua rotina e como você recebia — e eu te ajudo a transformar isso em um checklist para o seu caso.

A demissão por justa causa é a punição mais grave aplicada ao empregado, gerando perda de verbas rescisórias e impacto n...
16/01/2026

A demissão por justa causa é a punição mais grave aplicada ao empregado, gerando perda de verbas rescisórias e impacto na recolocação. Por isso, deve ser usada com cautela e exige prova sólida.

Surge então a dúvida: é possível reverter a justa causa?

Em muitos casos, sim. A reversão ocorre quando há falhas na prova, no procedimento da empresa ou quando a conduta não se enquadra claramente nas hipóteses legais.

O que significa reverter a justa causa?

É buscar, judicialmente ou por acordo, que a rescisão seja reconhecida como sem justa causa ou que a penalidade seja considerada desproporcional, permitindo o recebimento de verbas rescisórias. Cada caso depende dos fatos e documentos — não há reversão automática.

Quando a reversão é mais provável?

Prova insuficiente sobre o que ocorreu, quando, como e qual a participação do empregado.

Desproporcionalidade, quando a falta não justifica punição tão severa.

Demora na aplicação da penalidade (falta de imediatidade).

Ausência de gradação de penalidades, quando aplicável.

Problemas formais, como comunicação vaga, documentos ausentes, contradições e registros inconsistentes.

O que o trabalhador deve reunir: aviso de demissão, holerites, contrato/CTPS, advertências, e-mails e mensagens, relatórios internos, testemunhas e qualquer evidência de perseguição ou inconsistências.

Como funciona a avaliação inicial: entender o fato, checar documentos, analisar riscos e definir estratégia, inclusive possibilidade de composição.

Conclusão:

A reversão da justa causa é possível quando há fragilidades na prova ou erros na aplicação da penalidade. A análise depende sempre do conjunto de documentos e do contexto específico do caso.

🚨 Precedente Vinculante do TST: Comissões Não Podem Ser Estornadas!“A inadimplência ou cancelamento da compra pelo clien...
09/01/2026

🚨 Precedente Vinculante do TST: Comissões Não Podem Ser Estornadas!

“A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”.

Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027

Essa tese protege o direito do vendedor a receber comissões integralmente, independentemente de cancelamentos posteriores. Um marco para a remuneração variável!

Consulte um advogado trabalhista para mais detalhes.

Turismo Justo: Seus Direitos Valem em Qualquer Paraíso! 🏖️⚖️O recente episódio em Porto de Galinhas, onde turistas foram...
06/01/2026

Turismo Justo: Seus Direitos Valem em Qualquer Paraíso! 🏖️⚖️

O recente episódio em Porto de Galinhas, onde turistas foram agredidos após questionar cobranças abusivas, acende um alerta: práticas ilegais ainda são uma realidade em muitos destinos. Mas você não precisa aceitar!

Preparamos uma série de imagens para te ajudar a entender e defender seus direitos, garantindo que suas viagens sejam sempre experiências positivas e justas. Deslize para o lado e confira:

🚫 Preço Alterado na Hora de Pagar? Isso é Abuso!

Nossa primeira imagem ilustra a frustração de quem se depara com um valor diferente do combinado. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a alteração de preço sem aviso prévio claro é uma prática abusiva e vedada. O consumidor tem direito à informação adequada e ostensiva. Exija o preço justo!

❌ Consumação Mínima para Usar a Estrutura? É Venda Casada e Ilegal!

A segunda imagem mostra a pressão de ser obrigado a consumir mais do que se deseja para usar cadeiras, mesas ou guarda-sóis. Essa prática é expressamente proibida pelo CDC e configura venda casada. Você tem o direito de usar as estruturas disponíveis sem essa imposição.

📖 O CDC Vale em Todo Lugar, Inclusive na Praia!

Nossa terceira imagem reforça uma verdade fundamental: mesmo em ambientes informais como praias e quiosques, a legislação de defesa do consumidor é plenamente aplicável. O fato de o comércio ser informal não afasta a obrigação de cumprir a lei. Fornecedores devem respeitar princípios como a boa-fé e a transparência.

✅ Transparência e Informação Clara: O Caminho para um Turismo de Qualidade!

A última imagem nos apresenta o cenário ideal: um ambiente onde os preços são claros, visíveis e as informações sobre produtos e serviços são transparentes. A profissionalização do turismo passa por aqui! A transparência não é um diferencial, é uma obrigação legal que beneficia a todos, turistas e comerciantes responsáveis.

Seja um turista consciente e empoderado! Conheça seus direitos, exija informações claras e, se necessário, denuncie abusos. Proteger o consumidor é proteger o turismo e a imagem de nossos belos

🚨 Precedente TST: Condições Dignas para Trabalhadores Externos!“A falta de instalações sanitárias adequadas e de local a...
05/01/2026

🚨 Precedente TST: Condições Dignas para Trabalhadores Externos!

“A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)”.

Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014

Essa orientação reforça a responsabilidade do empregador pela saúde dos colaboradores em campo aberto. Priorize a segurança no seu ambiente de trabalho!

🚨 Precedente Vinculante do TST: Reversão de Justa Causa por Acusação de Improbidade!“A mera imputação infundada de ato d...
02/01/2026

🚨 Precedente Vinculante do TST: Reversão de Justa Causa por Acusação de Improbidade!

“A mera imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado não é suficiente para dar validade à dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais (CF, art. 5º X, CLT, art. 223-B e CC, arts. 186, 187 e 927).”

Processo: RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611

Essa tese protege o trabalhador contra acusações infundadas, garantindo indenização por danos morais em casos de reversão judicial. Um avanço na justiça restaurativa!

Consulte um advogado trabalhista para mais detalhes.

Endereço

Rua Otavio Carneiro, 100, 1304, Icaraí
Niterói, RJ

Telefone

+5521997665570

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